TERMO DE CONDIÇÕES DE USO DO CLASSIFICADOS DIGITAL

 


O presente instrumento representa um Termo de Condições para Veiculação de Anúncios na plataforma virtual de classificados do Jornal Cruzeiro do Sul, mantido pela Fundação Ubaldino do Amaral, inscrita no CNPJ sob o nº 71.466.288/0001-32, sediada na Av. Engº Carlos Reinaldo Mendes nº 2.800, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP.

 

O serviço oferecido pelo Jornal Cruzeiro do Sul por meio do site (www.classicruzeiro.com.br) consiste na oferta aos usuários de internet de uma plataforma virtual de classificados. Portanto, atua hospedando onerosamente conteúdo de terceiros, ou seja, anúncios virtuais de total responsabilidade dos ANUNCIANTES.

 

1.    DEFINIÇÕES GERAIS

 

1.1 Para os fins deste Termo, devem se considerar as seguintes definições e descrições para o melhor entendimento, grafados no singular ou plural:

JORNAL IMPRESSO: versão impressa do Jornal Cruzeiro do Sul podendo conter informação de textos, fotos e anúncios classificados;

 

JORNAL DIGITAL: versão digital do impresso Jornal Cruzeiro do Sul, podendo conter informação textos, fotos e/ou vídeos;

 

SITE: ambiente eletrônico administrado pelo Jornal Cruzeiro do Sul e de titularidade deste.

 

PRODUTOS: bens e/ou serviços que venham a ser anunciados pelas PLATAFORMAS

 

PLATAFORMAS: Todas as extensões do Jornal Cruzeiro do Sul (impresso, JORNAL DIGITAL, SITE e CLASSIFICADOS)

 

PLATAFORMA VIRTUAL DE CLASSIFICADOS: extensão dos classificados Jornal Cruzeiro do Sul hospedado no site.

 

USUÁRIO: qualquer pessoa que venha a acessar as PLATAFORMAS disponibilizadas pelo Jornal Cruzeiro do Sul

 

ANUNCIANTE: qualquer pessoa ( física ou juridica) que venha a anunciar PRODUTOS ou SERVIÇOS nas plataformas;

1.2 A utilização dos serviços da plataforma virtual de classificados requer obrigatória e cumulativamente:

 

a)    realização de cadastro prévio;

 

b)    leitura e aceitação do Termo De Condições de Uso do Classificado Digital;

 

1.3 O Usuário que utilizar a plataforma do Jornal Cruzeiro do Sul para vender ou comprar PRODUTOS ou SERVIÇOS, ou ainda encontrar as informações que procura, é responsável pelos dados especificados dos produtos, pela qualidade, preço e demais detalhes daquilo que é ofertado, assim como pela interpretação suas descrições ou preços divulgados pelos ANUNCIANTES. O Jornal Cruzeiro do Sul não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos pelo ANUNCIANTE, não participa, não aconselha e nem interfere, de qualquer forma, na negociação e/ou efetivação de quaisquer transações, nem tampouco é responsável pela entrega de qualquer produto adquirido.

 

2.    CONDIÇÕES AOS ANUNCIANTES

2.1 Os serviços do site poderão ser utilizados somente por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Brasil, com CPF, quando pessoa física, ou CNPJ, quando pessoa jurídica e endereço de e-mail válido.

2.2 O cadastro é gratuito, no entanto, a hospedagem de anúncio será cobrada de acordo com pacote que o ANUNCIANTE optar no momento de compra.

2.3 Não será permitida a cessão, venda, aluguel, empréstimo ou qualquer outra forma de transferência total ou parcial do pacote de anúncio do ANUNCIANTE a terceiros, assim como não será permitida a troca do nome do ANUNCIANTE..

2.4 O anúncio será publicado em até 12 horas após a comprovação do pagamento da compra, exceto fins de semana e feriados, nos quais a liberação do anúncio ficará condicionada poderá ser realizada no primeiro dia útil  subsequente, salvo a ocorrência de algum problema técnico.

2.5 A baixa, cancelamento ou interrupção do anúncio por solicitação do ANUNCIANTE e antes do vencimento do prazo contratado não gera reembolso ou crédito de quantia já paga, mesmo que o ANUNCIANTE já tenha atingido objetivo do anúncio.

2.6 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas informações fornecidas, bem como pela conferência e correção dos dados cadastrados no Jornal Cruzeiro do Sul. A utilização de informações falsas de dados cadastrais ou informações de terceiros, além de implicar na suspensão imediata da veiculação do anúncio, sujeitará o infrator às ações cíveis e penais cabíveis. A suspensão do anúncio, como ora definido, tem caráter rescisório e não gera quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.

2.7 Anúncios com fotos que não estiverem condizendo com o PRODUTO anunciado, por exemplo, em função de cor, marca, modelo, características, funções, fotos, ilustrações, poderão ser cancelados e não serão publicados, hipótese em que não caberá ao anunciante qualquer reembolso ou crédito de qualquer natureza.

2.8 É recomendável que o anúncio seja visualizado antes da confirmação de pagamento do mesmo. Na ocorrência de erro ou equívoco nas informações prestadas pelo anunciante, este será o único e exclusivo pelo cumprimento da obrigação assumida ou pela retificação da informação. A divulgação de vídeos fotos ou outras reproduções deverá respeitar a legislação vigente de direitos autorais e do Código Civil brasileiro, bem como as demais leis especiais que regerem os serviços disponibilizados pelo Jornal Cruzeiro do Sul.

2.9 Fica expressamente proibido anunciar ou vender produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro, bem como, mas não se limitando a

a.    armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais;

 

b.    medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza ou que dependam de autorização da ANS – Agência Nacional de Saúde  ou ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Social;

 

c.    produtos roubados ou furtados;

 

d.    órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte;

 

e.    moedas e cédulas falsificadas;

 

f.     produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros;

 

g.    ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais;

 

h.    produtos relacionados à  prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes;

 

i.      cigarros e outros produtos derivados do tabaco;

 

j.      aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores;

 

k.    CDs que contenham música em formato MP3;

 

l.      produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;

 

m.  bebidas em geral e produtos alimentícios;

 

n.    produtos que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;

 

o.    produtos que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

2.10 Cada campo a ser preenchido deve conter somente as informações do PRODUTO anunciado e em cada campo deve ser descrito somente o que se pede, conforme o padrão para comunicação de anúncios, que faz parte integrante deste termo, para que se evite a desconformidade de dados. Os anúncios que forem preenchidos de forma inadequada ou em desacordo com as instruções fornecidas, serão excluídos da veiculação até que sejam regularizados e não gerarão, ao anunciante, o direito a reembolso ou crédito de qualquer natureza.

2.11 Os dados cadastrais fornecidos pelos ANUNCIANTES neste site em atendimento a veiculação de um anúncio, com exceção do número de telefone, e-mail, cidade e estado cuja veiculação é obrigatória, serão mantidos em sigilo pelo Jornal Cruzeiro do Sul, que os utilizará para o fim exclusivo de prosseguir mantendo relacionamento comercial com seus usuários.

2.12 Ao aceitar este termo de adesão o ANUNCIANTE obriga-se em:

a)    Não enviar ou transmitir quaisquer tipos de informações que induzam, incitem ou resultem em atitudes discriminatórias, mensagens violentas ou delituosas que atentem contra a moral e bons costumes e que contrariam a ordem pública;

 

b)    Não reutilizar o anúncio, ora contratado, para divulgar qualquer outro bem ou serviço, além daquele inicialmente ofertado. Os anúncios reutilizados serão excluídos imediatamente da veiculação sem gerar ao anunciante, o direito a reembolso ou crédito de qualquer natureza.

2.13 O ANUNCIANTE declara-se ciente que o Jornal Cruzeiro do Sul não tem como garantir ao cliente que as vendas e os contatos se concretizarão com a efetivação desta contratação, neste sentido o Jornal Cruzeiro do Sul não tem qualquer obrigação em restituir os valores pagos para a veiculação do anúncio, total ou parcial, nos casos em que o cliente não obteve o desempenho do anúncio que considerava esperado.

2.14 O Jornal Cruzeiro do Sul compromete-se a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo ANUNCIANTE, não respondendo por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos. Em tais situações, não caberá, ao anunciante, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.

2.15 O Jornal Cruzeiro do Sul reserva-se o direito de não aceitar ou renovar anúncios, a seu exclusivo critério, situação em que os valores pagos pelo anunciante serão devolvidos no prazo de até dez dias úteis

2.16 Em razão desse contrato, o anunciante autoriza o Jornal Cruzeiro do Sul, neste momento, a disponibilizar o(s) anúncio(s), conforme o pacote optado.

3. CONDIÇÕES AOS USUÁRIOS cadastrados

3.1 Ao realizar o cadastro na PLATAFORMA, o USUÁRIO está ciente de que estará sujeito aos manuais e regras aplicáveis a ele, e que, ao ler e manifestar seu aceite, estará vinculado automática e irrevogavelmente à versão mais recente do presente Termo e às regras nele contidas.

3.2 O acesso será realizado por uma senha de uso pessoal e intransferível, pela qual o USUÁRIO é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o uso da mesma, inclusive para efeitos legais.

3.3 O USUÁRIO concorda e se compromete em notificar imediatamente o Jornal Cruzeiro do Sul caso haja o uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento. O USUÁRIO declara estar ciente que o Jornal Cruzeiro do Sul não tem acesso à senha do USUÁRIO.

3.4 O Jornal Cruzeiro do Sul não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como consequência do mau uso ou do uso não autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento do USUÁRIO.

3.5 O USUÁRIO declara estar ciente que o cadastro na plataforma de classificados virtual do Jornal Cruzeiro do Sul permitirá o uso do seu e-mail na mailing list, autorizando desde já a sua utilização para divulgação de produtos e serviços do jornal ou seus clientes.

3.6 Cabe ao USUÁRIO assegurar-se, antes de realizar qualquer transação, de que o negócio proposto é idôneo, bem como verificar e providenciar a adoção dos procedimentos de segurança necessários à transação comercial. O Jornal Cruzeiro do Sul não realiza intermediação das vendas e compras, trocas ou qualquer tipo de transação feita pelos usuários de sua plataforma, dedicando-se exclusivamente à prestação de serviço de disposição de mídia para a divulgação de anúncios.

3.7 A transação é feita diretamente entre as partes interessadas e cabe a estes zelar pelo procedimento, determinando a forma de pagamento ajustada, local de entrega e valor, que serão ajustadas entre o ANUNCIANTE e o USUARIO, sem qualquer intermédio do Jornal Cruzeiro do Sul.

3.8 O ANUNCIANTE é o único responsável pelas transações comerciais que realizar com USUÁRIOS da plataforma do Jornal Cruzeiro do Sul. A comercialização do produto anunciado, bem como a garantia de sua legitima procedência, é de inteira responsabilidade do anunciante, não sendo o Jornal Cruzeiro do Sul responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros, advindos da exibição dos anúncios em desacordo com as legislações civil e penal aplicáveis ao caso.

3.9. Em caso de dúvida, recomenda-se ao usuário que entre em contato com a Central de Atendimento ao Cliente no telefone (15) 2102-5110.

4.     DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 O Jornal Cruzeiro do Sul reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Termo, sendo responsabilidade do usuário consultá-lo regularmente. O uso e acesso ao serviço implicam na concordância do usuário com todas as regras, condições e avisos emanados do Jornal Cruzeiro do Sul, inclusive suas alterações.

4.2 O Jornal Cruzeiro do Sul poderá fornecer todas as informações e dados cadastrais dos usuários para outros órgãos governamentais federais, municipais e estaduais, poder judiciário ou qualquer outro órgão público que solicite.

4.3 Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando a vincular as partes.

4.4 O Jornal Cruzeiro do Sul não será responsabilizado, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou perdas resultantes de:

a)    problemas ocorridos na transmissão de dados, informações, indisponibilidade, paradas totais ou parciais do Sistema;

 

b)    eventos que se caracterizem como caso fortuito ou força maior, que impeçam ou dificultem, total ou parcialmente, a execução das obrigações ora assumidas;

 

c)    eventos ocorridos que dependam de recursos e/ou serviços de responsabilidade de terceiros ou da Administração Pública, direta ou indireta;

 

d)    utilização indevida ou ilegal, por terceiros e/ou pelos usuários, das funcionalidades disponibilizados no aplicativo do Jornal;

 

e)    violação, pelo usuário e por terceiros, de propriedade intelectual, direito autoral, direito material ou direito industrial;

 

f)     impossibilidade de acesso à PLATAFORMA ou APLICATIVO por motivos adversos;

 

g)    incompatibilidade de equipamentos e sistemas utilizados pelo usuário com as funcionalidades, ou falta de acesso à internet;

 

h)    por qualquer dano ou prejuízo decorrentes de invasão de programas, vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza;

 

i)     aplicativos e sistemas cuja instalação não seja expressamente permitida por usuários e tenham como finalidades espionagem, roubo e coleta de dados não autorizados, dentre outros;

 

j)     conteúdos ou anúncios publicitários de terceiros veiculados no Jornal;

 

k)    obtenção por terceiros de informações relativas ao usuário, ou pelas condutas adotadas pelos usuários na utilização do Sistema;

 

l)     danos causados por terceiros ao usuário;

 

m)  ações de terceiros que impeçam a disponibilização do Sistema, ou qualquer tipo de evento que esteja fora do controle do Jornal.

5.5 Em caso de dúvida ou divergência verificada pelo usuário, este deverá entrar em contato com o Jornal por meio da Central de Atendimento ao Cliente no telefone (15) 2102-5110.

5.6 O Jornal Cruzeiro do Sul se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, visando uma melhoria contínua, de forma unilateral, o presente Termo, que será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.

 

 

 

PADRÃO DE ORIENTAÇÃO PARA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS

Ao preencher os campos do seu cadastro e do seu anúncio, a seguir dispostos, observe rigorosamente os procedimentos listados abaixo. Serão rejeitados/excluídos, sem qualquer responsabilidade para o Jornal Cruzeiro do Sul, todos os anúncios que estiverem em desacordo com os Termos e Condições de Uso e com este padrão.

1.       Não serão permitidos:

a)      ANÚNCIOS DE BEBIDAS, CIGARROS e SEXO;

b)      ANÚNCIOS DE ARMAS;                   

c)       ANÚNCIOS DE MEDICAMENTOS;

 2.       ANÚNCIOS DE EMPREGO não poderão conter práticas discriminatórias quanto ao sexo, origem, raça, cor, estado civil, aparência pessoal, deficiência física, orientação sexual, situação familiar, idade, religião ou qualquer outra prática discriminatória para acesso ao emprego e que não guarde qualquer relação com os requisitos necessários ao efetivo desempenho da função oferecida.

 3.       ANÚNCIOS DE CORRETORES DE IMÓVEIS E IMOBILIÁRIAS devem necessariamente constar o número de registro do profissional ou da imobiliária no CRECI – Conselho Regional de Corretores de Imóveis.

 4.       ANÚNCIOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO / FINANCIADORAS / INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS somente serão permitidos após apresentação de autorização do Banco Central, CNPJ, Contrato Social e/ou contrato de intermediação.

 5.       ANÚNCIOS DE MASSAGEM somente poderão ser veiculados se houver a apresentação de certificado de conclusão de curso em instituição idônea.

 6.       ANÚNCIOS DE BÚZIOS, TARÔ, CARTAS, ETC não serão veiculados se houver promessas.

 7.       ANÚNCIOS DE ANIMAIS são permitidos desde que não haja proibição em lei.